O Plenário aprovou em definitivo, em segundo turno, o Projeto de Lei 4.152/25, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT). A medida garante a validade por prazo indeterminado do laudo médico para pessoas com a doença de Parkinson.
A apreciação da matéria ocorreu em reunião nesta quarta-feira (18/11/26). A nova regra facilita o acesso a benefícios previstos na legislação do Estado destinados aos pacientes com a enfermidade ou aos seus responsáveis.
O documento poderá ser emitido por profissionais da rede de saúde pública ou privada, observada a legislação pertinente. A apresentação às autoridades competentes deverá ser feita por meio de cópia simples acompanhada do original, conforme a Lei Federal 13.726, de 2018.
A apresentação do laudo não elimina a exigência de cumprimento dos demais requisitos necessários para a obtenção dos benefícios.
Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.